Uma recente decisão proferida pelo Poder Judiciário paulista trouxe à tona um importante debate sobre a responsabilidade processual de quem se beneficia de medidas liminares posteriormente revogadas. O caso envolveu uma ação de ressarcimento decorrente da suspensão de reajustes em contrato de plano de saúde, concedida em caráter provisório e posteriormente revertida por decisão definitiva.

O tribunal destacou que o beneficiário da tutela de urgência assume os riscos de sua execução, devendo reparar os prejuízos causados à parte contrária caso a sentença final lhe seja desfavorável. Essa posição está amparada no artigo 302, inciso I, do Código de Processo Civil, que impõe responsabilidade objetiva nesses casos — ou seja, independe da comprovação de culpa ou má-fé.

O juiz ressaltou ainda que não se trata de devolução de valores alimentares ou recebidos de boa-fé, como ocorre em casos previdenciários ou salariais, mas de contraprestação contratual que deixou de ser paga integralmente. Assim, manter o benefício econômico indevido configuraria enriquecimento sem causa e violação ao princípio da boa-fé objetiva.

Outro ponto de destaque foi o entendimento de que, mesmo diante de eventual falha operacional da empresa após o trânsito em julgado, o beneficiário da decisão revogada tinha o dever de restabelecer o pagamento correto, uma vez ciente da improcedência definitiva de sua demanda.

A sentença reafirma a importância do equilíbrio processual e da observância da boa-fé nas relações judiciais, consolidando a aplicação do princípio do risco-proveito àqueles que buscam medidas de urgência no Judiciário.

Processo nº 1002909-64.2025.8.26.0505