Em recente decisão, a Justiça estadual concedeu tutela de urgência em ação que apura possíveis irregularidades na prestação de serviços de saúde por clínica não credenciada a operadora.

O provimento determinou que a empresa ré se abstenha de indicar corretores ou intermediar contratações de planos de saúde com o objetivo de viabilizar tratamentos por via liminar, bem como de realizar novos atendimentos a beneficiários vinculados à operadora autora, diante dos indícios de práticas irregulares identificadas nos autos.

A decisão também autorizou a operadora a negar pedidos de reembolso relacionados a atendimentos realizados pela clínica, especialmente quando constatadas inconsistências ou descumprimento das regras contratuais e regulatórias. Além disso, foi determinada a transferência dos pacientes para a rede credenciada, com prazo para adequação.

Outro ponto relevante foi a imposição de obrigação à clínica de informar de forma ostensiva aos beneficiários sobre a impossibilidade de continuidade dos atendimentos, reforçando a necessidade de transparência na relação com os usuários.

Posteriormente, ao apreciar embargos de declaração, o juízo ampliou os efeitos da decisão para determinar também a suspensão de notificações administrativas perante a agência reguladora (NIPs) relacionadas aos atendimentos questionados, bem como o afastamento de eventuais penalidades administrativas e impactos em indicadores fiscalizatórios .

Com esses fundamentos, a medida reforça o papel do Judiciário na contenção de práticas potencialmente irregulares no setor de saúde suplementar, priorizando a regularidade contratual, a proteção do sistema e a segurança dos beneficiários.

Processo nº 4003910-35.2026.8.26.0008