A Justiça do Distrito Federal condenou uma concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização à seguradora Tokio Marine, a título de ressarcimento pelos danos materiais causados a um restaurante segurado, atingido por distúrbios elétricos.

Decisão judicial

A sentença reconheceu que os danos sofridos pelos aparelhos de ar-condicionado do estabelecimento decorreram de falhas no fornecimento de energia, cuja responsabilidade é da concessionária. Com base no artigo 786 do Código Civil, a seguradora, após indenizar seu cliente, ingressou com ação regressiva para reaver o valor pago.

Fundamentação legal

A decisão foi baseada:

• Na responsabilidade objetiva das concessionárias de serviços públicos, conforme o artigo 37, §6º da Constituição Federal;

• Na ausência de comprovação técnica adequada por parte da concessionária;

• No descumprimento das exigências do Módulo 09 do PRODIST (norma da ANEEL), que requer a apresentação de cinco relatórios técnicos — documentos que não foram entregues, sendo substituídos por telas internas de sistema, consideradas insuficientes.

Conduta da empresa

A seguradora notificou a concessionária para inspeção dos equipamentos danificados, mas a empresa não tomou providências. Essa omissão contribuiu para o reconhecimento do nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os prejuízos sofridos.

Ainda que o equipamento danificado não tenha sido preservado, entendeu-se que a concessionária detinha melhores condições de demonstrar a ausência de falha no fornecimento de energia. No entanto, não apresentou prova técnica adequada nem compareceu à inspeção, assumindo, assim, a responsabilidade pelos danos.

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor

A magistrada também reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, considerando a natureza da relação entre o segurado e a prestadora do serviço público. O entendimento reforça que falhas na distribuição de energia devem ser reparadas.

Condenação

Além da indenização pelos danos materiais, a concessionária foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados sobre o valor da condenação.

Processo nº 0743945-84.2024.8.07.0001