O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão em agravo em recurso especial no qual se discutia matéria relacionada a plano de saúde coletivo por adesão. O mérito da controvérsia, contudo, não foi analisado pela Corte.

A decisão destacou que o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme previsto no Código de Processo Civil. Constatada a intempestividade, o recurso foi considerado manifestamente inadmissível.

O relator também observou que a parte foi intimada para comprovar eventual causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, mas permaneceu inerte, não havendo elementos que permitissem afastar o vício formal.

Diante disso, o recurso não foi conhecido, reafirmando o entendimento consolidado de que o cumprimento rigoroso dos prazos processuais constitui requisito indispensável à admissibilidade recursal.

A decisão ainda determinou a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, reforçando os efeitos processuais decorrentes da inadmissibilidade do recurso.

Agravo em Recurso Especial nº 3117293 – SP (2025/0462815-6)