O Superior Tribunal de Justiça julgou agravo interno em recurso especial envolvendo controvérsia acerca de reajuste por mudança de faixa etária em contrato de plano de saúde individual.

No caso, o mérito da discussão não foi apreciado pela Corte Superior. O julgamento concentrou-se na ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial.

O acórdão destacou que, para viabilizar a análise pelo STJ, é necessário que a matéria tenha sido expressamente enfrentada pelo Tribunal de origem. A simples interposição de embargos de declaração não supre essa exigência quando não há manifestação específica sobre os dispositivos apontados como violados.

A decisão também ressaltou que o chamado prequestionamento ficto exige, além da oposição de embargos na instância anterior, a indicação formal de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil no próprio recurso especial, providência que não foi observada no caso concreto.

Diante disso, o agravo interno foi improvido, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial, reafirmando a importância da técnica recursal e da observância rigorosa dos pressupostos de admissibilidade no âmbito do STJ.

AgInt no REsp nº 2049974 – SP (2023/0026461-5)