A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás manteve, por unanimidade, a sentença que negou pedido de indenização por seguro de vida, após a seguradora comprovar que a morte do segurado decorreu de troca de tiros com policiais, em decorrência da prática de ato ilícito.

A autora da ação, beneficiária do contrato de seguro, alegou que o falecimento ocorreu em circunstâncias não comprovadas, e que a negativa da cobertura foi baseada exclusivamente em boletim de ocorrência.

Segundo sua argumentação, o documento não apresentava provas irrefutáveis, tampouco havia condenação judicial contra o segurado.

O juízo de primeiro grau, no entanto, considerou que o boletim de ocorrência, na ausência de prova em sentido contrário, tem valor probante suficiente para demonstrar agravamento intencional do risco, o que exclui a obrigação da seguradora de indenizar, conforme previsto no artigo 768 do Código Civil.

O Tribunal confirmou esse entendimento, destacando que cabia à autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, o que não ocorreu nos autos.

Citando precedentes do STJ e do próprio TJGO, o colegiado reforçou que mortes decorrentes de condutas ilícitas e dolosas praticadas pelo segurado não geram obrigação de cobertura por parte da seguradora.

O acórdão também manteve a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, embora suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à parte recorrente.

Processo nº 5158713-22.2023.8.09.0174 – TJ/GO