Em decisão recente proferida pela 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do processo nº 1002644-84.2024.8.26.0606, o colegiado reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária de energia diante da inércia frente à comunicação administrativa realizada pela Seguradora antes da regulação do sinistro. O entendimento firmado foi no sentido de que, uma vez notificada, competia à Cia de Energia instaurar procedimento de apuração e demonstrar eventual excludente de responsabilidade ou afastar o nexo causal — o que não ocorreu no caso analisado.

A decisão ressaltou que, embora a jurisprudência da Câmara manifeste entendimento no sentido de acolher a tese defendida pela Cia de Energia, as particularidades do caso exigiam uma solução inversa. Em seu voto, o relator destacou que houve aviso formal por parte da Seguradora (consumidor sub-rogado), devidamente comprovado nos autos por meio do documento juntado às fls. 60, através do qual foi oportunizada vistoria nos bens e nas peças danificadas, tendo a demandada permanecido inerte. A partir desse momento, era obrigação da concessionária realizar as diligências necessárias, como vistorias e apuração técnica. No entanto, a inércia da empresa inviabilizou a comprovação da regularidade do fornecimento.

O acórdão reconheceu, portanto, que a ausência de providências por parte da concessionária resultou na caracterização da responsabilidade objetiva, conduzindo à condenação ao pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios.